Judiciário concede liminar à organizadora da Feira, que enfrenta resistência da Prefeitura e da Associação Comercial de Mirante devido a irregularidades documentais e fiscais.
Por Redação Mirante Notícias | 02/04/2016 • 17h34
Imagem de São José. — Foto: Arieli Fernanda Lima Batista
A Feira "do Brás", que começou a funcionar na última sexta-feira (01/04), passou por apreciação do Judiciário para poder vender suas mercadorias. Tudo aconteceu por conta do Alvará de Funcionamento obrigatório, requerido na Prefeitura Municipal e expedido pela mesma. Porém, segundo a Procuradoria-Geral do Município, os documentos necessários para a emissão, estavam incompletos.
Mesmo assim, os responsáveis pela organização da Feira continuaram montando a estrutura, utilizando energia elétrica municipal, sem autorização.
Ação Judicial
Fiscais entregaram notificações por escrito, para que a estrutura não fosse montada e a Feira não acontecesse, mas não houve resposta do responsável, partindo daí para o poder judiciário. "Se pelos meios administrativos não se consegue, todos tem direito de recorrer ao Poder Judiciário", declarou a Procuradoria-Geral do Município, a qual informou que tomou as medidas judiciais cabíveis.
Mas o Poder Judiciário negou o pedido da Prefeitura e concedeu liminar à empresa organizadora da feira, que está funcionando sem alvará, mas com autorização judicial.
Associação Comercial e Empresarial de Mirante
A Associação Comercial e Empresarial de Mirante (ACEM) entrou com um a Ação contra a Feira aos mesmo tempo que a Prefeitura, alegando que a Feira está irregular, segundo a Lei 8.846 de 01/1994 em seu "Art. 1º A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação". Serviço esse que não foi apresentado, e não entrou em atividade conforme as vendas realizadas.
Mesmo assim, a Feira contínua.
